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domingo, 31 de dezembro de 2017

Nova portaria Trabalho Escravo



Governo publica nova portaria sobre trabalho escravo
  • 29/12/2017 11h18
  • Brasília
Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
O Ministério do Trabalho publicou nesta sexta-feira (29) portaria que revê pontos polêmicos relativos à fiscalização e divulgação de empresas cuja atividade faz uso de trabalho em condições análogas à escravidão. Em outubro, o governo federal publicou outra portaria que alterava as regras para flagrante e a publicação da lista de empresas que teriam cometido essa prática. Na ocasião, o documento recebeu críticas de entidades nacionais e internacionais, que argumentavam que as novas regras tornavam mais díficil a fiscalização.

Com a publicação da portaria de hoje, o Ministério do Trabalho volta a adotar critérios já estabelecidos internacionalmente para definir o que vem a ser trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante de trabalho, além de detalhar práticas que podem ser consideradas como retenção no local de trabalho. Comprovadas as situações previstas na portaria, o trabalhador vítima dessa prática terá o  direito ao seguro-desemprego.

Saiba Mais
A portaria anterior teve seus efeitos suspensos em outubro por meio de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação de que ela abriria margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição – entre eles o da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

Outro ponto revisto com a publicação da nova portaria está relacionado à publicização da chamada “lista suja”, contendo o nome de empresas condenadas por fazer uso de trabalho em condições análogas à escravidão.

Na portaria de outubro, essa publicação dependeria da participação de autoridades policiais na fiscalização e de um boletim de ocorrência feito por elas. Com isso, os auditores fiscais e especialistas afirmaram que teriam sua atribuição reduzida em situações de flagrante. De acordo com a portaria publicada recentemente, o Cadastro de Empregadores – a “lista suja” com a relação dos autuados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo – será divulgado no site institucional do Ministério do Trabalho. A ressalva que a nova portaria faz é a de que essa publicação só poderá ser feita “após a prolação de decisão administrativa irrecorrível”.

Entre os conceitos apresentados pela nova portaria estão o de trabalho forçado: “aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente”; o de jornada exaustiva: “toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social”; e o de condição degradante de trabalho: “qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho”.

A portaria define também que restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida “é limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros”. Ainda segundo a portaria, cerceamento do uso de qualquer meio de transporte “é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento”.

A vigilância ostensiva no local de trabalho é, de acordo com a portaria, “qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador, que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento”. Por fim, a portaria define como “apoderamento de documentos ou objetos pessoais qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador”.
Edição: Graça Adjuto

terça-feira, 31 de outubro de 2017

Reforma da Previdência?



Meirelles diz acreditar na aprovação da reforma da Previdência ainda este ano
  • 31/10/2017 16h30
  • Brasília
Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil





 
Brasília - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse acreditar que a reforma da Previdência seja aprovada ainda este ano. Alertou que é necessário que se tenha cuidado para não prejudicar o próximo governo, caso a solução a ser encontrada implique em uma reforma mais enxuta do que a defendida pela equipe econômica. A declaração foi dada nesta terça-feira (31) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

“Acredito que sim, existe a possibilidade de aprovar ainda este ano a reforma da Previdência. Inclusive eu costumo dizer aos líderes de partidos políticos que se eles têm a interesse de estar no governo depois das próximas eleições, que então têm de torcer pela aprovação da reforma porque a pior coisa que pode acontecer para o próximo governo é ter de enfrentar como primeiro desafio a reforma da Previdência”, disse.

Meirelles disse que seré necessário alguns cuidados, caso se chegue a um acordo por uma versão mais enxuta da reforma. “Tem de ver que redução é essa. Tudo na questão fiscal se resume a números e a direitos das pessoas. Um projeto que inicialmente previa um benefício fiscal de quase R$ 600 bilhões tem nesse projeto final aprovado pela comissão especial uma previsão de benefício de 75% do valor original proposto”, disse.

“Se for menor, tem de ver o quão menor para não ter de ser complementado por outros projetos ou outro governo. Do ponto de vista do direito, é que todos tenham segurança de que vão receber a aposentadoria sem riscos”, acrescentou.

Edição: Fernando Fraga

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Concessão da Ceagesp



Governo de São Paulo abre chamamento público para concessão do Ceagesp





O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (6) o edital de chamamento público para a modelagem da licitação e o estudo de alternativa de localização do novo Ceagesp. O objetivo é que a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo tenha melhor facilidade de acesso e de distribuição dos produtos comercializados no local.

As empresas que participarem da concorrência deverão procurar áreas próximas ao Rodoanel Mário Covas com acessos já existente, visando a facilitação da distribuição dos produtos comercializados no Novo Centro de Abastecimento Alimentar (Novo Ceasa). Atualmente, o Ceagesp é localizado na Lapa e chega a receber sete milhões de toneladas de alimentos por ano.


 As empresas deverão entregar estudos de construção, implantação, modelagem operacional, econômico-financeira e jurídica do empreendimento. Poderão participar consultorias, agentes financiadores, futuros concorrentes à operação e demais interessados no projeto. O prazo será de 60 dias para entrega das propostas e outros 60 dias para a avaliação das sugestões afim de chegar em uma modelagem final. Os autores responsáveis pela proposta escolhida, serão ressarcidos pelo futuro concessionário em até R$ 2,5 milhões.

Para participar os interessados deverão solicitar ao Governo de São Paulo a autorização em até 15 dias contando da data de publicação do edital do chamamento. O órgão estadual terá até cinco dias para publicar a lista de participantes aprovados.
Por Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb